Conteúdo Jurídico

Direito penal. Prática de falta grave e livramento condicional. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e RES. 8/2008-STJ)

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito penal. Prática de falta grave e livramento condicional. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e RES. 8/2008-STJ).

A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. REsp 1.364.192-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014.

Decisão publicada no Informativo 546 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito penal. Prática de falta grave e livramento condicional. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e RES. 8/2008-STJ) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 out 2014, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/41203/direito-penal-pratica-de-falta-grave-e-livramento-condicional-recurso-repetitivo-art-543-c-do-cpc-e-res-8-2008-stj. Acesso em: 29 jul 2024.

Comentários

0 Comentários

Direito penal. Prática de falta grave e livramento condicional. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e RES. 8/2008-STJ)

Direito penal. Prática de falta grave e livramento condicional. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e RES. 8/2008-STJ)

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público.

Condenação lastreada em fatos não descritos na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Apelação da defesa.

Interrogatório do réu. Inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP. Cumprimento de carta precatória.

Lei Maria da Penha. Alteração pela Lei n. 14.550/2023. Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência.

Tribunal do Júri. Perícia. Requerimento de produção de prova. Critério judicial.